Projeto regulamenta contencioso administrativo de impostos criados pela reforma tributária
Fonte: Econet
O contencioso envolve os órgãos responsáveis por julgar litígios entre o
contribuinte e o Estado
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/24, em análise na Câmara dos
Deputados, prevê medidas para garantir a integração dos contenciosos
administrativos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição
sobre Bens e Serviços (CBS). O contencioso envolve os órgãos responsáveis
por julgar litígios entre o contribuinte e o Estado.
A integração dos contenciosos foi determinada pela reforma tributária, que
criou os dois tributos. Ambos incidem sobre o mesmo fato gerador (aquisição
de bens e serviços), mas a CBS é de competência federal e o IBS, estadual e
municipal.
Pelo projeto, os dois tributos deverão observar as mesmas regras, sendo vedado
à Receita e ao Comitê Gestor do IBS editar atos normativos conflitantes. O
texto trata de prazos processuais, intimações, fiscalização, instauração dos
processos e dos órgãos do contencioso.
Órgãos de julgamento
O PLP 37/24 confirma as atuais Delegacias de Julgamento da Receita Federal
(DRJs) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da
Fazenda (Carf) como responsáveis pelo contencioso da CBS.
Já o contencioso do IBS será responsabilidade do Conselho Tributário do IBS,
formado por Câmaras de Julgamento e por uma Câmara Superior, instância
final de decisão.
Acima desses órgãos ficará a Câmara Técnica de Uniformização, que vai
unificar a jurisprudência do Carf e do Conselho do IBS.
A Câmara Técnica vai analisar recursos contra decisões inferiores. Vai julgar
também pedidos de uniformização para resolver conflitos interpretativos entre
o IBS e a CBS.
Marco regulatório
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), autora do PLP 37/24, afirma que as
medidas previstas buscam dar suporte jurídico e operacional à transformação
do sistema tributário, que sofrerá a redução de cinco tributos por dois novos.
“O objetivo primordial desse projeto é estabelecer um marco regulatório claro
e eficiente para a resolução de disputas administrativas tributárias, um aspecto
crítico para a implementação bem-sucedida da reforma tributária”, disse
Ventura.
Próximos passos
O projeto será analisado, inicialmente, nas comissões de Finanças e Tributação;
e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário
da Câmara.